A Portaria 206/2015 da Secretaria de Educação
(Seduc PA), assinada pelo secretário de Educação, Helenilson Pontes, na
sexta-feira (24), e divulgada nesta segunda-feira(27) no Portal Seduc PA
(www.seduc.pa.gov.br),
estabelece critérios para a lotação de professores e servidores (apoio
administrativo) nas unidades administrativas e na rede pública estadual
de ensino em Belém e interior do Estado para o ano de 2015.
A Portaria obedece à Lei Estadual 8.030, 21 de julho de 2014 -- que dispõe sobre a jornada de trabalho e as aulas suplementares dos professores da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará, e referenda a proposta do Governo do Estado na mesa de negociações com o sindicato dos professores. A Portaria será divulgada na edição do Diário Oficial do Estado do Pará desta terça -feira(28).
“A portaria está de acordo com os limites estabelecidos pela Lei 8.030, referente ao limite máximo de jornada e de acordo com a proposta que o Governo do Estado elaborou e apresentou à Justiça e aos trabalhadores da Educação””, afirma o assessor jurídico da Seduc PA, Fagner Feitosa.
A última proposta apresentada pelos secretários Helenilson Pontes e a secretária de Administração, Alice Viana, em sintonia com a Procuradoria Geral do Estado (PGE),nas negociações com professores na semana passada, abrange: pagamento do piso, o limite de 70 horas de aulas suplementares na jornada, que chega a 284 horas por mês, garantindo assim que a remuneração inicial do professor fique em R$ 5.525,54, podendo chegar a até R$ 8.840,10, se acrescidas de vantagens pessoais. São 44 horas semanais para os professores, totalizando 220 horas mensais, em sintonia com a Lei 8.030.
Para o secretário Helenilson Pontes, a intenção da Seduc PA com a Portaria é disciplinar a jornada de trabalho dos professores e servidores da Seduc PA, de modo a garantir a qualidade de ensino na rede. “Estamos dinamizando o funcionamento das unidades escolares e da própria Seduc.
Então, essa Portaria servirá para que possamos, a partir da lotação dos professores e servidores para o ano de 2015, atendermos com qualidade aos estudantes matriculados na rede pública estadual, porque essa proposta viabiliza uma carga de trabalho compatível com um desempenho mais produtivo dos professores e servidores nas escolas”, afirma o secretário da Seduc PA.
A Portaria obedece à Lei Estadual 8.030, 21 de julho de 2014 -- que dispõe sobre a jornada de trabalho e as aulas suplementares dos professores da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará, e referenda a proposta do Governo do Estado na mesa de negociações com o sindicato dos professores. A Portaria será divulgada na edição do Diário Oficial do Estado do Pará desta terça -feira(28).
“A portaria está de acordo com os limites estabelecidos pela Lei 8.030, referente ao limite máximo de jornada e de acordo com a proposta que o Governo do Estado elaborou e apresentou à Justiça e aos trabalhadores da Educação””, afirma o assessor jurídico da Seduc PA, Fagner Feitosa.
A última proposta apresentada pelos secretários Helenilson Pontes e a secretária de Administração, Alice Viana, em sintonia com a Procuradoria Geral do Estado (PGE),nas negociações com professores na semana passada, abrange: pagamento do piso, o limite de 70 horas de aulas suplementares na jornada, que chega a 284 horas por mês, garantindo assim que a remuneração inicial do professor fique em R$ 5.525,54, podendo chegar a até R$ 8.840,10, se acrescidas de vantagens pessoais. São 44 horas semanais para os professores, totalizando 220 horas mensais, em sintonia com a Lei 8.030.
Para o secretário Helenilson Pontes, a intenção da Seduc PA com a Portaria é disciplinar a jornada de trabalho dos professores e servidores da Seduc PA, de modo a garantir a qualidade de ensino na rede. “Estamos dinamizando o funcionamento das unidades escolares e da própria Seduc.
Então, essa Portaria servirá para que possamos, a partir da lotação dos professores e servidores para o ano de 2015, atendermos com qualidade aos estudantes matriculados na rede pública estadual, porque essa proposta viabiliza uma carga de trabalho compatível com um desempenho mais produtivo dos professores e servidores nas escolas”, afirma o secretário da Seduc PA.
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